Descubra como funciona o processo de busca e apreensão e quais são as formas de proteger seu patrimônio.
Introdução
A inadimplência em contratos de financiamento de veículos pode levar o banco a ajuizar uma Ação de Busca e Apreensão com base no Decreto-Lei 911/69. Apesar de ser uma ferramenta legítima para a recuperação do bem, muitos consumidores desconhecem que possuem direitos importantes para se defender. Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo e como o consumidor pode agir para evitar abusos.
O que é a Ação de Busca e Apreensão?
É uma ação judicial que permite ao banco retomar o veículo financiado em caso de atraso no pagamento das parcelas. Com a alienação fiduciária, o carro fica como garantia do contrato. Em caso de inadimplência, o banco pode pedir ao juiz a expedição de liminar para apreender o veículo.
Direitos do consumidor
- Notificação prévia (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69): O banco deve enviar notificação ao consumidor antes de ingressar com a ação. Sem isso, a liminar pode ser considerada nula.
- Purgar a mora: O consumidor tem o direito de quitar as parcelas atrasadas e reaver o veículo. O pagamento deve incluir encargos contratuais, mas não pode conter abusividades.
- Contestação: O consumidor pode contestar a ação judicial, alegando cláusulas abusivas, juros excessivos, cobrança de encargos indevidos ou outras ilegalidades no contrato.
Como se defender?
- Verifique a notificação: Se não houve notificação regular, é possível anular a liminar de busca e apreensão.
- Analise o contrato: Muitas vezes há cláusulas abusivas (ex.: cobrança cumulativa de comissão de permanência e multa).
- Busque auxílio jurídico: Um advogado especializado pode contestar a ação, pedir revisão do contrato ou até propor ação reconvencional contra o banco.
Conclusão
A Ação de Busca e Apreensão é um instrumento que protege o credor, mas o consumidor tem direitos que precisam ser respeitados. Antes de aceitar a apreensão do bem, consulte um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam protegidos.
